Na noite da última segunda-feira (26), a Câmara de Vereadores de Camaquã aprovou um Projeto de Lei (PL) que representa um avanço importante para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down. De autoria do vereador Gabryell Santos (CIDADANIA), a nova legislação estabelece que o município não poderá recusar laudos médicos que atestem essas condições com base apenas na data de emissão do documento.
O parlamentar participou do programa Bom Dia Camaquã, na manhã de terça-feira (27), para comentar sobre a proposta aprovada. Segundo ele, a medida corrige uma falha burocrática que exigia, até então, a renovação periódica desses laudos — geralmente a cada seis meses — mesmo tratando-se de diagnósticos permanentes e irreversíveis.
“Essas condições não têm cura. Uma vez que o diagnóstico é feito por um profissional habilitado, ele não se modifica com o tempo. Por isso, exigir a renovação constante apenas gera sofrimento e transtorno para as famílias e os próprios portadores”, afirmou o vereador.
O projeto foi fundamentado na premissa de que a dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre a burocracia desnecessária. A justificativa do texto ressalta que obrigar pacientes com TEA a refazer laudos para ar benefícios assistenciais ou previdenciários é uma prática injusta, considerando que o transtorno acompanha a pessoa ao longo de toda a vida e o tratamento tem como objetivo amenizar os efeitos da condição, não revertê-la.
A aprovação do PL é vista como uma vitória para os familiares e cuidadores de pessoas com TEA e Síndrome de Down, que frequentemente enfrentam dificuldades para comprovar o direito a atendimentos especializados, isenções e benefícios sociais. Com a nova legislação, Camaquã a a reconhecer a validade contínua desses laudos, aliviando parte da carga emocional e financeira imposta por exigências repetitivas.
“Estamos dando um o importante na direção de uma cidade mais inclusiva e sensível às necessidades das pessoas com deficiência. Nosso papel como legisladores é justamente tornar a vida mais justa e ível para todos”, finalizou Gabryell Santos.
A medida entra em vigor após sua publicação oficial, e a expectativa é que sirva de exemplo para outros municípios da região adotarem políticas públicas que respeitem as especificidades e os direitos das pessoas com deficiência.
Fonte: Clic Camaquã.
